As novas normas harmonizadas para dispositivos médicos (EN 13795-1:2025, EN 13795-2:2025, EN 14683:2025 e EN 14180:2025) representam uma atualização fundamental para os fabricantes que operam sob o Regulamento Europeu de Dispositivos Médicos (MDR). Esta decisão da Comissão Europeia impacta diretamente o processo de Marcação CE, a avaliação da conformidade e o controlo de qualidade de produtos como máscaras médicas, vestuário cirúrgico e esterilizadores.

A MHRA lançou o AI Airlock Sandbox, um programa-piloto inovador que visa acelerar a regulamentação de dispositivos médicos com Inteligência Artificial (IA). Esta iniciativa estabelece um novo padrão para a avaliação de conformidade CE, em linha com o MDR, IVDR e o futuro AI Act europeu. Para fabricantes e distribuidores de dispositivos médicos e IVD, compreender este modelo de sandbox regulamentar é essencial para garantir conformidade, rastreabilidade e segurança dos algoritmos de IA em soluções de software médico (SaMD). A Smart MDR apoia empresas na adaptação a estas novas exigências e na integração segura de IA nos seus produtos.

A ISO e a IEC estão a desenvolver e atualizar várias normas internacionais que afetam diretamente o setor dos dispositivos médicos e IVD, incluindo temas como qualidade, cibersegurança e software médico. Estas normas, como a ISO 13485, ISO/IEC 82304-2 e IEC 81001-5-1, reforçam o compromisso global com a segurança, interoperabilidade e inovação responsável.

A EUDAMED é a base de dados europeia que centraliza informação sobre dispositivos médicos e de diagnóstico in vitro (IVD), essencial para a conformidade com o Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) e o Regulamento (UE) 2017/746 (IVDR).
Com a atualização v2.18.0, fabricantes, distribuidores e representantes autorizados beneficiam de um sistema mais robusto, transparente e interoperável.

A Team NB e o NBCG-Med apresentaram à Comissão Europeia um contributo que sublinha a importância de simplificar e harmonizar o processo de avaliação de conformidade no contexto do AI Act e dos regulamentos MDR/IVDR. O documento alerta para o risco de escassez de Organismos Notificados especializados, o aumento dos custos de conformidade e o impacto sobre as PME do setor médico.

A Swissmedic lançou o novo portal eletrónico de comunicações de segurança (eGov Safety Communication Service), uma ferramenta digital que permite a transmissão segura e encriptada de informações entre as empresas e a autoridade suíça de medicamentos e dispositivos médicos. Esta iniciativa visa simplificar os processos de conformidade, reduzir a carga administrativa e reforçar a vigilância pós-comercialização de dispositivos médicos e IVD. A Smart MDR destaca esta inovação como um exemplo de digitalização inteligente no setor da saúde, alinhada com as tendências europeias de modernização e eficiência na comunicação entre fabricantes e autoridades competentes.

A FDA lançou novas especificações técnicas para submissão de dados clínicos em leucemias agudas, definindo padrões rigorosos de qualidade e interoperabilidade.

A Comissão Europeia e o EDPB publicaram um guia conjunto que clarifica a relação entre o Digital Markets Act (DMA) e o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD). O objetivo é garantir uma aplicação coerente e complementar entre ambos os regulamentos, promovendo mercados digitais justos, interoperáveis e seguros, sem comprometer a privacidade e os direitos fundamentais dos utilizadores europeus.

A MHRA publicou uma versão atualizada das orientações sobre investigações clínicas de dispositivos médicos, clarificando os requisitos de submissão, aprovação e monitorização no Reino Unido. O guia diferencia os regimes aplicáveis na Grã-Bretanha e na Irlanda do Norte, reforçando a previsibilidade regulamentar, a segurança dos participantes e a qualidade científica dos ensaios clínicos.

O Governo Federal do Brasil regulamentou o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos, através do Decreto nº 12.651/2025. A medida reforça a transparência, a integridade e a segurança nas pesquisas clínicas conduzidas no país, assegurando o respeito aos direitos dos participantes e promovendo o alinhamento com as boas práticas clínicas internacionais.

A TGA publicou novas orientações sobre o software de apoio à decisão clínica (Clinical Decision Support Software – CDSS), clarificando quando este tipo de software é considerado um dispositivo médico e quando pode beneficiar de isenção de inclusão no ARTG. O documento visa apoiar fabricantes, promotores e desenvolvedores na conformidade com os requisitos regulamentares e na avaliação do risco associado a soluções digitais de saúde.

A TGA publicou uma lista de verificação para apoiar fabricantes e promotores na implementação do sistema de Identificação Única de Dispositivos (UDI) na Austrália. O documento detalha os passos necessários para cumprir os novos requisitos de rastreabilidade, rotulagem e submissão de dados à base de dados AusUDID, reforçando a segurança e a transparência no setor dos dispositivos médicos.

A MHRA atualizou o seu guia sobre investigações clínicas de dispositivos médicos, introduzindo novos requisitos de submissão, aprovação e monitorização no Reino Unido. A atualização, alinhada com os UK Medical Devices Regulations 2025, reforça a transparência, a rastreabilidade e a segurança dos participantes, garantindo dados clínicos fiáveis e conformidade com as Boas Práticas Clínicas (GCP).

A TGA publicou um guia atualizado sobre cibersegurança em dispositivos médicos. Conheça os requisitos regulamentares, boas práticas e responsabilidades dos fabricantes para proteger a segurança do doente e a integridade dos sistemas de saúde.

A FDA publicou a orientação final sobre Garantia de Software Informático (CSA) para software de produção e sistemas de qualidade. Esta abordagem baseada no risco ajuda os fabricantes a garantir a conformidade, concentrar os esforços de validação onde são mais necessários e adotar tecnologias inovadoras, como automação, IA e sistemas em nuvem — melhorando, em última análise, a qualidade dos dispositivos médicos e a segurança dos pacientes.

A TGA australiana publicou um guia atualizado sobre exportação de medicamentos. Descubra os requisitos legais, certificação, Export Only medicines e novas regras para empresas e particulares que exportam produtos farmacêuticos da Austrália.

A FDA publicou uma nova orientação sobre políticas de enforcement aplicáveis a testes de diagnóstico in vitro durante emergências de saúde pública, ao abrigo da secção 564 do FD&C Act. O guia define os critérios para o início e término destas políticas, oferecendo previsibilidade aos fabricantes em situações críticas, sem comprometer a segurança pública.

A Comissão Europeia adotou o Regulamento Delegado (UE) 2025/1920, introduzindo o conceito de Master UDI-DI para armações de óculos, lentes de óculos e óculos de leitura prontos a usar. Esta alteração reduz a proliferação de registos UDI na EUDAMED, simplifica a conformidade para os fabricantes e mantém a segurança dos pacientes — com aplicação a partir de 1 de novembro de 2028, embora seja permitida a adoção antecipada.

A Comissão Europeia lançou uma consulta pública (Call for Evidence) para a revisão direcionada do MDR e IVDR. O objetivo é simplificar processos, reduzir encargos administrativos e reforçar a previsibilidade regulamentar, sem comprometer a segurança dos pacientes. A revisão incidirá sobretudo em requisitos proporcionais para PME e dispositivos de baixo e médio risco.

A Team-NB lançou a versão 2 do seu Guia de Melhores Práticas para a apresentação de documentação técnica ao abrigo do IVDR (UE 2017/746). Este guia prático harmoniza as expectativas entre os organismos notificados, ajudando os fabricantes a estruturar os dossiês em conformidade com os requisitos dos anexos II e III, garantindo avaliações de conformidade mais rápidas e consistentes em toda a Europa.