A Health Canada começou a cancelar automaticamente as licenças MDEL de operadores que não cumpriram a revisão anual obrigatória. A medida afeta distribuidores e importadores de dispositivos médicos no Canadá, e implica consequências graves, como interrupção das operações, necessidade de nova submissão de licença e retenção de produtos.

O relatório de junho de 2025 sobre a cobertura dos códigos de designação MDR e IVDR pelos organismos notificados fornece uma visão atualizada sobre a disponibilidade de organismos designados para categorias específicas de dispositivos médicos e dispositivos médicos de diagnóstico in vitro. Identifica áreas críticas com menor cobertura, como os dispositivos médicos implantáveis ativos (códigos MDA 0101 a MDA 0104) e dispositivos com origem em tecidos humanos (MDS 1002), bem como IVDs para tipagem sanguínea e tecidular (códigos IVR 0101 a IVR 0202). Para os fabricantes de dispositivos médicos que procuram certificação ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 ou do Regulamento (UE) 2017/746, a análise destes códigos é essencial para planear a submissão de pedidos a organismos notificados com cobertura adequada.

A nova orientação da FDA propõe melhorias na rotulagem de redes cirúrgicas para hérnia, com o objetivo de reduzir eventos adversos e facilitar a seleção do dispositivo por profissionais de saúde. Entre os dados recomendados estão composição da malha, características físicas e propriedades mecânicas. A iniciativa aplica-se a dispositivos especificamente indicados para reparação de hérnias e incentiva os fabricantes a atualizarem a rotulagem nas suas submissões à FDA.

A nova especificação técnica M11 da FDA, desenvolvida no âmbito da ICH, define um modelo eletrónico estruturado e harmonizado para protocolos clínicos — CeSHarP. Este documento promove a padronização internacional da documentação de ensaios clínicos, facilitando a submissão eletrónica e a interoperabilidade regulatória entre agências como a FDA, EMA e PMDA.

A FDA publicou um novo projeto de orientação sobre a transferência de autorizações 510(k), com foco em situações que não exigem nova submissão mas que obrigam ao cumprimento de requisitos de registo, listagem de dispositivos e atualização de rotulagem. O documento esclarece que o novo titular deve registar-se no sistema FURLS/DRLM, garantir que o número 510(k) está corretamente associado ao seu nome, e cumprir os requisitos de UDI.

Com a publicação do manual preliminar do SIUD, a Anvisa dá início à implementação oficial do sistema de Identificação Única de Dispositivos Médicos (UDI) no Brasil. Este sistema, previsto na RDC 591/2021, obriga os fabricantes e representantes legais a registarem o código UDI-DI no sistema, garantindo maior rastreabilidade e transparência no mercado brasileiro. São exigidas submissões separadas por modelo, com campos obrigatórios como códigos GMDN e dados técnicos do dispositivo.

A recente decisão da FDA de expandir o uso de inspeções não anunciadas em instalações de fabrico fora dos Estados Unidos tem implicações relevantes para os fabricantes de dispositivos médicos e medicamentos que exportam para o mercado norte-americano. Esta abordagem exige que os fabricantes mantenham sistemas de qualidade robustos, documentação permanentemente actualizada e uma cultura de conformidade contínua.

A TGA da Austrália publicou uma nova versão da sua orientação regulamentar para IVD companion diagnostics (CDx), com impacto direto em fabricantes de dispositivos médicos e patrocinadores de medicamentos e biológicos. O documento descreve o enquadramento legal, critérios de avaliação clínica e analítica, classificação, requisitos de submissão ao ARTG e a utilização de CDx desenvolvidos internamente (in-house).

A recente conclusão do projeto-piloto da FDA com apoio de inteligência artificial marca um passo importante na modernização dos processos de revisão científica. Com a promessa de acelerar as avaliações e reduzir tarefas repetitivas, a FDA planeia implementar IA generativa de forma transversal até junho de 2025.

O Conselho Federal da Suíça aprovou recentemente uma série de alterações à legislação nacional sobre dispositivos médicos, com foco no reforço da segurança do paciente, na rastreabilidade através de UDI e no alinhamento parcial com o Regulamento Europeu MDR. Esta atualização legislativa visa garantir a continuidade da segurança e qualidade dos dispositivos médicos comercializados na Suíça, mesmo perante a ausência de um Acordo de Reconhecimento Mútuo atualizado com a União Europeia.

O novo guia EUDAMED para dispositivos legacy é uma ferramenta essencial para os fabricantes de dispositivos médicos que continuam a operar ao abrigo das diretivas anteriores MDD e AIMDD, mas que pretendem manter a conformidade durante o período de transição para o Regulamento (UE) 2017/745 (MDR). O documento aborda a atribuição de códigos EUDAMED DI e EUDAMED ID, o registo estruturado de dispositivos legacy, a gestão de certificados e a ligação a dispositivos regulamentados já registados. Com orientações práticas e exemplos de formatos aceites, este guia contribui para reforçar a rastreabilidade, conformidade e segurança regulatória dos dispositivos legacy ainda no mercado europeu.

O novo guia de utilizador EUDAMED para dispositivos com Identificador Único (UDI) é uma referência indispensável para todos os fabricantes de dispositivos médicos que pretendem garantir a conformidade com os regulamentos MDR e IVDR. O documento cobre aspetos como o registo de Basic UDI-DI e UDI-DI, a gestão de dados na EUDAMED, a ligação a dispositivos legacy, e a atualização de versões. Inclui ainda informações cruciais sobre requisitos para acesso à plataforma EUDAMED, perfis de utilizador, e os procedimentos para submissão estruturada de dados. Este guia é fundamental para assegurar uma estratégia de compliance eficaz no contexto regulamentar europeu.

A posição oficial da Team-NB sobre a implementação do AI Act oferece orientações fundamentais para fabricantes de dispositivos médicos com inteligência artificial. O documento analisa a integração entre o Regulamento da IA e os requisitos já estabelecidos pelo MDR e IVDR, sublinhando a classificação de dispositivos com IA como sistemas de alto risco.

A nova versão do guia de boas práticas da Team NB para a submissão da documentação técnica ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) fornece orientações claras para fabricantes de dispositivos médicos. O documento aborda a estruturação dos dossiers, a coerência dos dados, os erros comuns a evitar e a importância de uma comunicação eficaz com os Organismos Notificados.

A FDA lançou a edição de março de 2025 do "Study Data Technical Conformance Guide", um documento essencial para garantir a conformidade regulamentar na submissão de dados padronizados em estudos clínicos. As novas diretrizes afetam processos como INDs, NDAs, ANDAs e BLAs, garantindo que os fabricanets sigam os padrões do FDA Data Standards Catalog. A conformidade com essas regras é fundamental para evitar atrasos e garantir a aceitação das submissões eletrónicas junto ao CDER e ao CBER.

O mais recente relatório da ANVISA sobre o Projeto Piloto de Monitorização e Intervenção no Risco Potencial destaca uma abordagem estratégica e baseada em dados para reduzir riscos sanitários em serviços de saúde prioritários, como centros cirúrgicos, UTIs e ILPIs.

O IMDRF publicou um Playbook para a avaliação de dispositivos médicos com Inteligência Artificial e Aprendizagem Automática (AI/ML), abordando segurança, eficácia e requisitos regulamentares. A harmonização global destes dispositivos médicos é essencial para garantir transparência, confiabilidade e conformidade.

O Team-NB divulgou um relatório sobre a formação em documentação técnica no contexto do MDR 2017/745, essencial para fabricantes de dispositivos médicos. Os dados mostram que apenas 50% das PMEs submeteram um dossiê técnico, enquanto 54% das grandes empresas já atualizaram pelo menos metade da sua documentação. O relatório destaca a necessidade de apoio contínuo para pequenas e médias empresas.

A Anvisa abriu a Consulta Pública nº 1.313/2025 para receber sugestões sobre a Instrução Normativa que regulamenta a transmissão e gestão da base de dados do UDI Brasil, conforme previsto na RDC nº 591/2021. A regulamentação detalhará os critérios técnicos e operacionais para a transmissão dos dados, tornando essencial que empresas do setor estejam preparadas para a futura obrigatoriedade.

A MDCG publicou a Revisão 4 do MDCG 2020-16, atualizando a classificação de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (IVDs) de acordo com o Regulamento IVDR (UE) 2017/746. Entre as principais mudanças, destaca-se a reclassificação dos testes de SARS-CoV-2. Além disso, foram introduzidos ajustes na classificação de testes de rastreamento de sangue, tecidos e órgãos, bem como esclarecimentos para diagnósticos complementares e autotestes.