A recente decisão da FDA de expandir o uso de inspeções não anunciadas em instalações de fabrico fora dos Estados Unidos tem implicações relevantes para os fabricantes de dispositivos médicos e medicamentos que exportam para o mercado norte-americano. Esta abordagem exige que os fabricantes mantenham sistemas de qualidade robustos, documentação permanentemente actualizada e uma cultura de conformidade contínua.

A TGA da Austrália publicou uma nova versão da sua orientação regulamentar para IVD companion diagnostics (CDx), com impacto direto em fabricantes de dispositivos médicos e patrocinadores de medicamentos e biológicos. O documento descreve o enquadramento legal, critérios de avaliação clínica e analítica, classificação, requisitos de submissão ao ARTG e a utilização de CDx desenvolvidos internamente (in-house).

O AI Act da União Europeia estabelece novas obrigações legais para todas as organizações que desenvolvem ou utilizam sistemas de inteligência artificial. O Artigo 4 do AI Act, aplicável desde 2 de fevereiro de 2025, exige que empresas garantam um nível adequado de literacia em IA entre os seus colaboradores e prestadores de serviços.

A nova versão do formulário MIR 7.3.1, publicada pela Comissão Europeia, traz alterações relevantes para fabricantes de dispositivos médicos e de diagnóstico in vitro. O formulário atualizado é obrigatório no contexto do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) e do Regulamento (UE) 2017/746 (IVDR), e está alinhado com os requisitos de vigilância pós-comercialização (PMS) e com o futuro uso do sistema EUDAMED. Os fabricantes devem garantir que utilizam o novo modelo MIR, com campos atualizados, codificação IMDRF, nomenclatura EMDN e dados estruturados como UDI-DI, Basic UDI e SRN.

A nova versão do guia de orientação da Swissmedic sobre verificação de conformidade GMP de fabricantes estrangeiros aplica-se a todos os titulares de autorização de introdução no mercado (AIM) e respetivas Pessoas Responsáveis (RP) na Suíça.

O Conselho Federal da Suíça aprovou recentemente uma série de alterações à legislação nacional sobre dispositivos médicos, com foco no reforço da segurança do paciente, na rastreabilidade através de UDI e no alinhamento parcial com o Regulamento Europeu MDR. Esta atualização legislativa visa garantir a continuidade da segurança e qualidade dos dispositivos médicos comercializados na Suíça, mesmo perante a ausência de um Acordo de Reconhecimento Mútuo atualizado com a União Europeia.

A nova edição dos Procedimentos Operacionais do IMDRF (Edição 13, 2025) clarifica os mecanismos de adesão, desenvolvimento e gestão de documentos técnicos e regulamentares no setor dos dispositivos médicos. Este documento reforça o papel do IMDRF na harmonização internacional, com impacto direto na previsibilidade das regras aplicáveis aos fabricantes. A participação de autoridades reguladoras e stakeholders da indústria nestes processos permite alinhar os requisitos técnicos com os princípios globais de conformidade, segurança e desempenho.

O novo guia EUDAMED para dispositivos legacy é uma ferramenta essencial para os fabricantes de dispositivos médicos que continuam a operar ao abrigo das diretivas anteriores MDD e AIMDD, mas que pretendem manter a conformidade durante o período de transição para o Regulamento (UE) 2017/745 (MDR). O documento aborda a atribuição de códigos EUDAMED DI e EUDAMED ID, o registo estruturado de dispositivos legacy, a gestão de certificados e a ligação a dispositivos regulamentados já registados. Com orientações práticas e exemplos de formatos aceites, este guia contribui para reforçar a rastreabilidade, conformidade e segurança regulatória dos dispositivos legacy ainda no mercado europeu.

O novo guia de utilizador EUDAMED para dispositivos com Identificador Único (UDI) é uma referência indispensável para todos os fabricantes de dispositivos médicos que pretendem garantir a conformidade com os regulamentos MDR e IVDR. O documento cobre aspetos como o registo de Basic UDI-DI e UDI-DI, a gestão de dados na EUDAMED, a ligação a dispositivos legacy, e a atualização de versões. Inclui ainda informações cruciais sobre requisitos para acesso à plataforma EUDAMED, perfis de utilizador, e os procedimentos para submissão estruturada de dados. Este guia é fundamental para assegurar uma estratégia de compliance eficaz no contexto regulamentar europeu.

Há uma atualização de símbolo que você não pode ignorar.

Com o lançamento da Emenda 1 da ISO 15223-1, o símbolo do Representante Autorizado Europeu está mudando de EC REP para EU REP.

A posição oficial da Team-NB sobre a implementação do AI Act oferece orientações fundamentais para fabricantes de dispositivos médicos com inteligência artificial. O documento analisa a integração entre o Regulamento da IA e os requisitos já estabelecidos pelo MDR e IVDR, sublinhando a classificação de dispositivos com IA como sistemas de alto risco.

A nova versão do guia de boas práticas da Team NB para a submissão da documentação técnica ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) fornece orientações claras para fabricantes de dispositivos médicos. O documento aborda a estruturação dos dossiers, a coerência dos dados, os erros comuns a evitar e a importância de uma comunicação eficaz com os Organismos Notificados.

A Decisão de Execução (UE) 2025/681 introduz seis novas normas harmonizadas no âmbito do Regulamento dos Dispositivos Médicos (MDR), impactando diretamente fabricantes de luvas médicas de uso único, dispositivos esterilizados e equipamento de transporte de pacientes em ambulâncias. A conformidade com estas normas permite a presunção de conformidade com os requisitos essenciais do MDR, facilitando a marcação CE e o acesso ao mercado europeu. A Smart MDR apoia os fabricantes na revisão da documentação técnica, avaliação de impacto regulatório e na adaptação de processos à nova legislação europeia.

A Smart MDR oferece atendimento via WhatsApp para fabricantes de dispositivos médicos, IVDs e software como dispositivo médico que procuram apoio na Marcação CE e regulamentação europeia. Fale com uma consultoria especializada e acelere o acesso ao mercado europeu com segurança.

Com a entrada em vigor do IVDR, os testes rápidos de antigénio para COVID-19 passam a ser classificados como dispositivos da Classe D, exigindo avaliação por um Organismo Notificado.

A IA na saúde tem um potencial transformador, mas também levanta desafios éticos e regulamentares. A OMS publicou diretrizes sobre a governança da IA, com foco nos modelos multimodais de grande escala (LMMs). Estes sistemas podem revolucionar o diagnóstico médico, a investigação científica e o desenvolvimento de medicamentos, mas é essencial garantir a segurança dos dados, a transparência dos algoritmos e a equidade no acesso.

A nova orientação da FDA sobre a avaliação de dados específicos por género em estudos clínicos com dispositivos médicos destaca a importância de incluir homens e mulheres de forma representativa nas amostras de ensaio. A análise de dados diferenciados por género permite identificar possíveis variações na eficácia e segurança dos dispositivos médicos, contribuindo para uma avaliação mais rigorosa e inclusiva.

A FDA lançou a edição de março de 2025 do "Study Data Technical Conformance Guide", um documento essencial para garantir a conformidade regulamentar na submissão de dados padronizados em estudos clínicos. As novas diretrizes afetam processos como INDs, NDAs, ANDAs e BLAs, garantindo que os fabricanets sigam os padrões do FDA Data Standards Catalog. A conformidade com essas regras é fundamental para evitar atrasos e garantir a aceitação das submissões eletrónicas junto ao CDER e ao CBER.

O mais recente relatório da ANVISA sobre o Projeto Piloto de Monitorização e Intervenção no Risco Potencial destaca uma abordagem estratégica e baseada em dados para reduzir riscos sanitários em serviços de saúde prioritários, como centros cirúrgicos, UTIs e ILPIs.

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